O processo de formalização do Microempreendedor Individual (MEI) é feito pelo Portal do Empreendedor (parte do portal Gov.br).

Passo a Passo para Formalização

1) Você precisará ter uma conta no portal do governo (Gov.br) com nível de segurança Prata ou Ouro.

2) Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se".

3) Faça login com sua conta Gov.br.

4) Preencha o formulário de inscrição com seus dados pessoais e de funcionamento.

5) Defina a Atividade Principal e as Secundárias: Escolha a ocupação principal e as secundárias (até quinze) de acordo com a lista permitida.

6) Confira as informações, preencha as declarações e finalize a inscrição.

7) Emissão do Certificado: Ao final do processo, você terá o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova sua inscrição e contém o seu CNPJ.

Requisitos Essenciais do MEI

Para se enquadrar como MEI, o negócio deve atender aos seguintes limites e regras:

Quais Serviços ou Comércio Não Podem ser MEI?

O MEI não é permitido para atividades que se enquadram nas seguintes exclusões:

Dica: Sempre consulte a lista oficial e atualizada de ocupações permitidas no site do Portal do Empreendedor (Gov.br) para ter certeza de que sua atividade se enquadra. Se a sua atividade não for permitida, o próximo passo seria abrir uma Microempresa (ME).

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