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Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Fevereiro/2016, com vigência para o mês de Março/2016. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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Março 2016 Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb     1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

Estadual Principais obrigações tributárias de âmbito da legislação Estadual, na forma de comentários, sempre com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomenda-se a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda.

DICA: SITE DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS. 

 

 

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE PARANÁ

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01/Março. – 3ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015 quanto aos prazos:

 

Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados	Fato gerador	Prazo de entrega
Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)	Março	01/03/2016
Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR	Março	02 e 03/03/2016
Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto	Março	04/03/2016
Contribuinte importador de combustíveis	Março	01, 02, 03, 04/03/2016
Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases	Março	13/03/2016
Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.	Março	23/03/2016

 

 

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03/Março. – 5ª Feira.

 

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVERSOS PRODUTOS Até o dia três do segundo mês subsequente ao das saídas nas operações com produtos alimentícios; artefatos de uso domestico; artigos de papelaria; materiais de limpeza. Nota:

A Lei nº 11.580/1996, art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, X, "i", e § 16.

Janeiro

 

ICMS

FECOP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVERSOS PRODUTOS O recolhimento do adicional para o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza deverá ser realizado pelo contribuinte que promover operação submetida ao regime da substituição tributária, na condição de substituto tributário, em que o destinatário da mercadoria esteja situado no Estado do Paraná, até o dia três do segundo mês subsequente ao das saídas nas operações com produtos alimentícios; artefatos de uso doméstico; artigos de papelaria; materiais de limpeza. Nota:

A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , X, "i" e § 17, II e Anexo XII , art. 3º , I

Janeiro

 

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL O substituto tributário, optante pelo Simples Nacional, com inscrição no CAD/ICMS, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido pelo regime da substituição tributária, em relação às operações ou prestações subseqüentes, ao Estado do Paraná, até o dia três do segundo mês subsequente ao das saídas das mercadorias ou do início das prestações. Nota:

A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS/SC-2012, art. 75, § 16

Janeiro

 

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07/Março. – 2ª Feira.

 

ICMS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Prestadores de serviços de comunicação, exceto em relação ao disposto no RICMS-PR/2012 , art. 75 , VII, "b" Nota

A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , VII, "a"

Fevereiro

 

ICMS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ANTECIPAÇÃO

Prestadores de serviços de comunicação, a título de antecipação, o montante correspondente a 80% do valor do imposto total pago no mês anterior, quando se tratar de contribuinte enquadrado nos códigos CNAE - versão 2.0 - 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99 ou 6130-2/00. Nota

A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , VII, ""b"

Fevereiro

 

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SERVIÇO DE TRANSPORTE Recolhimento pelo tomador do serviço de transporte, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto no Paraná, ou pela empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS, e que tenham optado pelo crédito presumido de que trata o RICMS-PR/2012 , Anexo III , item 48 (art. 75, XX).

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , XX

Fevereiro

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09/Março. – 4ª Feira.

ICMS - GIA-ST

GIA-ST

OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL, GELO, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE, REFRIGERANTES, SORVETE E ACESSÓRIOS OU COMPONENTES PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM OUTRA UF, O contribuinte substituto das demais mercadorias estabelecido dentro e fora do território paranaense e o transportador estabelecido em outra Unidade da Federação, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS, deverão apresentar a declaração do imposto apurado, referente ao mês anterior.

Documento: GIA/ST

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 275 ; Anexo VIII , art. 10-P ; Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 105/2014

Fevereiro

 

ICMS

ENERGIA ELÉTRICA - DISTRIBUIDORA QUE PRATICAR A ÚLTIMA OPERAÇÃO OU DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL CONECTADO DIRETAMENTE À REDE BÁSICA DE TRANSMISSÃO Imposto relativo às operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre ( RICMS-PR/2012 , ART. 373-A, caput).

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , XVII, "a"

Fevereiro

 

ICMS

ENERGIA ELÉTRICA - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO OU DE TRANSMISSÃO NÃO INTERLIGADA AO SIN - SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL (SIN)

Entrada de energia elétrica em relação às operações transacionadas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas hipóteses dos artigos 373-B e 373-C do RICMS-PR/2012.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , XVII, "c"

Fevereiro

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10/Março. – 5ª Feira.

 

ICMS

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PARCELA DEVIDA AO PARANÁ, NAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BEM, MERCADORIA OU SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE Até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS. Notas: 1) quando se tratar de operações ou prestações realizadas por contribuinte de outra Unidade da Federação inscrito no CAD/ICMS, na condição de substituto tributário, o recolhimento do imposto deverá ser realizado nos prazos previstos para o recolhimento do ICMS retido sobre a espécie de serviço ou mercadoria envolvida no caso concreto. 2) A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , XXV, e § 15.

Fevereiro

 

ICMS - GIA-ST

GIA-ST

DEMAIS MERCADORIAS E TRANSPORTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UF

O contribuinte substituto das demais mercadorias estabelecido dentro e fora do território paranaense e o transportador estabelecido em outra Unidade da Federação, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS, deverão apresentar a declaração do imposto apurado, referente ao mês anterior.

Documento: GIA/ST

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 275 , caput; e § 2º; Anexo VIII , art. 10-P ; Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 105/2014

Fevereiro

 

ICMS

LUBRIFICANTES, ADITIVOS E AFINS

Substitutos tributários, relativamente às operações com lubrificantes, aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, líquidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, e aguarrás mineral - "white spirit" classificada no código NCM 2710.12.30. Notas: 1) Ver regra do art. 75, §§ 15 e 16 do RICMS/PR-2012, sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas, em operações ou prestações sujeitas à retenção do ICMS por substituição tributária e sobre o prazo específico para optante pelo Simples Nacional. 2) A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , X, "g", e §§ 15 e 16.

Fevereiro

 

ICMS

OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E AFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Substitutos tributários (estabelecidos no território paranaense, exceto refinaria de petróleo e suas bases, em relação as operações com álcool etílico hidratado combustível); contribuintes estabelecidos em outros Estados, em relação às operações com combustíveis realizadas no mês; e Distribuidora estabelecida no Estado do Paraná, que promova a entrada, sem retenção, de combustíveis ou produtos aditivos que serão comercializados misturadamente ao combustível recebido com retenção do imposto, mencionados RICMS-PR/2012 , Anexo X , art. 29 , § 5º. Notas: 1) Ver regra do art. 75, §§ 15 e 16 do RICMS/PR-2012, sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas, em operações ou prestações sujeitas à retenção do ICMS por substituição tributária e sobre o prazo específico para optante pelo Simples Nacional. 2) Aplica-se o prazo do art. 75, X, "d" do RICMS/PR-2012, em relação ao recolhimento do adicional para o FECOP. 3) A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , X, "b", e "d", "1" e "3" e §§ 15 e 16 e Anexo X, 42-A, III

Fevereiro

 

ICMS

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE

Prestação de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite. Nota: A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , XIII

Fevereiro

 

ICMS

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO NÃO MEDIDO

Prestadores de serviço de telecomunicação, em relação aos serviços não medidos, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador estar localizado em outra Unidade da Federação e o tomador localizado neste Estado (montante de 50% do valor do serviço prestado). Nota: A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , XV

Fevereiro

 

ICMS

SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET

Prestações de serviços de comunicação de acesso à Internet. Nota: A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , XVI

Fevereiro

 

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS E GELO, SORVETES, PNEUS E AFINS, DERIVADOS DE FUMO, TINTAS E AFINS, ENERGIA ELÉTRICA, RAÇÕES, COSMÉTICOS E AFINS, AUTOPEÇAS E AFINS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LÂMINAS DE BARBEAR , ISQUEIRAS, LÂMPADAS E AFINS, PILHAS E AFINS, APARELHOS CELULARES E AFINS, ELETRODOMÉSTICOS E AFINS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E AFINS, MÁQUINHAS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E AFINS. nas Substitutos tributários, relativamente às operações com água mineral ou potável, gelo, refrigerante e cerveja, inclusive chope; sorvetes e seus preparados para a fabricação de sorvetes em máquinas; veículos; pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha; cigarros e outros produtos derivados do fumo; tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; e energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização pelo destinatário, rações tipo pet para animais domésticos, cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal e toucador, e peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins, produtos farmacêuticos, lâmina de barbear descartáveis e isqueiros; lâmpadas elétricas e pilhas e baterias elétricas; aparelhos celulares e cartões inteligentes "smart cards" e "slim card", produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; bebidas quentes; materiais elétricos; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ferramentas.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , X, f", "1" a "22" e §§ 15 e 16

Fevereiro

 

ICMS

TRANSPORTE AÉREO

Prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, parcela não inferior a 70% do valor devido no mês anterior. Nota: A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , VIII, "a"

Fevereiro

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14/Março. – 2ª Feira.

 

ICMS

COMBUSTIVEIS E AFINS Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012 , o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto, relativamente aos fatos geradores ocorridos do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Em substituição a esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a aos períodos dos dias 1º ao 10º e 11 a 20 de cada mês de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Notas: 1) Ver regra do art. 75, §§ 15 e 16 do RICMS/PR-2012, sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas, em operações ou prestações sujeitas à retenção do ICMS por substituição tributária e sobre o prazo específico para optante pelo Simples Nacional. 2) A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , arts. 75 , XXII e §§ 15 e 16 e 75-A, I

Fevereiro

 

ICMS

ENERGIA ELÉTRICA - Diferença do saldo devedor efetivamente apurado Para os contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE, o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º a 20 de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 25, observado o disposto no Decreto nº 666/2015 , podendo, em substituição a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% do saldo devedor declarado na EFD - Escrituração Fiscal Digital correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Nota: A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75-A , II

Fevereiro

 

ICMS

REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO)

O ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (autolançamento), inclusive pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, deverá ser recolhido (CAD/ICMS-PR). Nota

A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , XXII, "a".

Fevereiro

 

ICMS

FECOP: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NA ENTRADA INTERESTADUAL PARA O ATIVO PERMANENTE OU CONSUMO - CONTRIBUINTES PARANAENSES SUJEITOS REGIME NORMAL DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO

O recolhimento do adicional para o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza deverá ser realizado pelo contribuinte, até o dia 12 do mês seguinte ao da entrada interestadual de bens ou mercadorias destinadas ao ativo permanente ou uso e consumo.

Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75 , XXII, "a" e § 17, e Anexo XII , art. 3º , IV e VI.

Fevereiro

 

ICMS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012,o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativamente aos fatos geradores ocorridos do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Em substituição a esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a aos períodos dos dias 1º ao 10º e 11 a 20 de cada mês de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , arts. 75 , VII e 75-A, I

Fevereiro

 

ICMS

TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Prestador de serviço de transporte ferroviário, inclusive por substituição tributária. Recolhimento do imposto devido.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , XXII, "a".

Fevereiro

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15/Março. – 3ª Feira.

 

ICMS

FECOP - DIFERENCAIL DE ALÍQUOTAS DEVIDO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM BENS DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ

O recolhimento do adicional para o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza incidente sobre a parte do diferencial de alíquotas devido na operação interestadual com bens destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Paraná deverá ser realizado pelo contribuinte, até o dia 15 do mês seguinte ao da entrada interestadual de bens ou mercadorias destinadas ao ativo permanente ou uso e consumo. Nota

A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS/PR-2012, art. 75, XXV e § 17 e Anexo XII, art. 3º, V.

Fevereiro

 

ICMS

CIMENTO

Substitutos tributários, relativamente às operações com cimento.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , X, "h" e §§ 15 e 16

Fevereiro

 

ICMS

COMBUSTIVEIS E AFINS Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012 , o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15; b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23; c) do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Em substituição a esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a aos períodos dos dias 1º ao 10º e 11 a 20 de cada mês de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação.

Base Legal: RICMS-PR/2015, art. 75-A, I

Março

 

ICMS - EFD

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Documento: EFD

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 280 , "a"

Fevereiro

 

ICMS - Remessa de arquivo magnético

PROCESSAMENTO DE DADOS - REMESSA DE ARQUIVO MAGNÉTICO

Envio às Secretarias da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, até o dia 15 de cada mês, de arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior. Nota

Esta obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até a data-limite estabelecida no ato.

Documento: Arquivo magnético

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 449

Fevereiro

 

ICMS

REFINARIAS DE PETRÓLEO E SUAS BASES

Operações com combustíveis quando se tratar de refinarias de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , X, "d", item 2

Fevereiro

 

ICMS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Até o dia quinze do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de contribuinte enquadrado nos códigos CNAE - versão 2.0 - 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99 ou 6130-2/00, sendo que, a título de antecipação, até o dia cinco do mês subsequente. deverá ser recolhido o montante correspondente a 80% do valor do imposto total pago no mês anterior. Nota: A Lei nº 11.580/1996 , art. 36, § 3º e o RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS/-PR/2012, art. 75, VII, "b"

Fevereiro

 

ICMS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012 , o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativamente aos fatos geradores ocorridos: a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15; b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23; c) do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Em substituição a esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a aos períodos dos dias 1º ao 10º e 11 a 20 de cada mês de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação.

Base Legal: RICMS-PR/2015, art. 75, I

Março

 

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20/Março. – Domingo.

ICMS

DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DeSTDA A DeSTDA deverá ser apresentada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Nota: Os contribuintes obrigados à entrega da DeSTDA não estão obrigados à entrega da GIA/ST

Documento: DeSTDA

Base Legal: RICMS/PR-2012, Anexo VIII, art. 10-K

Fevereiro

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23/Março. – 4ª Feira.

ICMS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012 , o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativamente aos fatos geradores ocorridos: a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15; b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23; c) do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Em substituição a esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a aos períodos dos dias 1º ao 10º e 11 a 20 de cada mês de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Nota: A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e o RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2015, art. 75-A, I

Março

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28/Março. – 2ª Feira.

ICMS

ENERGIA ELÉTRICA Para os contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE, o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º a 20 de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 25, observado o disposto no Decreto nº 666/2015 , podendo, em substituição a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% do saldo devedor declarado na EFD - Escrituração Fiscal Digital correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Nota: A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e o RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75-A , II

Março

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31/Março. – 5ª Feira.

ICMS

ENERGIA ELÉTRICA Imposto relativo às operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre. Nota: A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e o RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , XVII, "b"

Fevereiro

 

ICMS

TRANSPORTE AÉREO

Prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, em relação a parcela restante do imposto apurado. Nota: A Lei nº 11.580/1996 , art. 36 , § 3º e o RICMS-PR/2012 , art. 74 , § 3º, prescrevem que os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , VIII, "b"

Fevereiro