Riscos e Penalidades | Responsabilidade legal dos administradores
Riscos e Penalidades | Responsabilidade legal dos administradores
O administrador de empresa, como pessoa física legalmente nomeada, assume responsabilidades perante sócios e acionistas ou ainda perante terceiros em caso de dúvidas sobre sua conduta ou irregularidades de natureza administrativa em suas funções. No aspecto civil, pode sofrer punições que resultam em indenizações por danos morais, materiais e lucro cessante. No aspecto administrativo, responde perante órgãos públicos, como Conselho de Valores Monetários (CVM), Banco Central, Receita Federal, Agências Reguladoras. As penalidades civis vão de simples advertência a multa, suspensão ou até inabilitação para o exercício do cargo.
No caso de responsabilidades perante o Estado, a pena é bem mais dura. Vai da reclusão à perda de bens e valores, ou ainda prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade. Para chegar a esse ponto é preciso clareza sobre a culpa, que pode ser de natureza subjetiva, decorrente de conduta culposa (sem intenção) ou dolosa (intencional), ou objetiva, em que fica claro o elo entre sua conduta e o dano. As hipóteses de responsabilidade estão sempre relacionadas ao descumprimento dos deveres estabelecidos em lei ou no contrato social. A dimensão do ilícito está na gravidade da violação legal.
As responsabilidades dos administradores de sociedade limitada são: caracterização de desvio de finalidade que possam trazer algum tipo de prejuízo aos sócios; inobservância do dever de diligência; ações em desacordo com a direção; abuso de poder; imperícia e negligência; tirar proveito próprio da função, entre outras. Pela Lei das S.A., entram na lista também, além da inobservância das finalidades das atribuições; inobservância do dever de lealdade; prática de ato a partir da observação de conflito de interesses e não divulgação pública de informações obrigatórias. Cabe, obviamente, ao demandante da ação apontar e provar o procedimento condenável. A identificação ou o julgamento do ilícito são de competência do órgão ou agência que regula a atividade da sociedade.
Na área penal, o ilícito geralmente está ligado à fraude na administração, como afirmações falsas sobre condições econômicas da empresa, ocultação fraudulenta de fatos a ela relacionados, via mecanismos diversos como prospectos, balanços, pareceres, comunicação ao público ou assembleias. Nesse contexto se enquadram a responsabilidade ambiental, tributária, relações de consumo e de trabalho, responsabilidade por informações à ordem econômica, por crime ao sistema financeiro e por crime falimentar.
Proteção ao administrador
Existem mecanismos que minimizam eventuais falhas do administrador, como formalização de regras de procedimentos, fornecimento de informações periódicas aos conselhos e comitês, estimular para que conselhos e comitês se mantenham atuantes, realizar reuniões periódicas. Em síntese, manter regras de governança corporativa, em um ambiente em que a conscientização é permanente e os procedimentos, claros e modernos.
Últimas Notícias
-
18 - Abril - 2024
Empresas e bancos podem ser multadas por cobrarem taxa para emitir boletos; saiba mais
Nesta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que visa [...]
-
18 - Abril - 2024
De olho em fraudes, bancos projetam investir R$ 4,7 bilhões em cibersegurança em 2024
Os bancos devem investir neste ano cerca de R$ 4,7 bilhões em cibersegurança, em meio a um esforço conjunt [...]
-
18 - Abril - 2024
Senado aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenç&a [...]
-
18 - Abril - 2024
Projeto traz regras sobre cibersegurança na prestação de serviços
O Projeto de Lei 428/24 traz regras sobre cibersegurança na prestação de serviços e atividades econ [...]
-
17 - Abril - 2024
Inflação desacelera para todas as faixas de renda em março
O Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda apontou uma forte desaceleração da inflaç&at [...]
-
17 - Abril - 2024
Preço do etanol sobe 3,20% na 1ª quinzena de abril, mostra IPTL
O valor médio nacional do litro do etanol nos postos de combustíveis foi de R$ 3,87 no fechamento da primeira qui [...]
-
17 - Abril - 2024
Dólar tem forte alta, chega a R$ 5,27 e renova máxima anual
O mercado viveu mais um dia de tensão, com a crise provocada pelos ataques a Israel. Diante disso, o real não fic [...]
-
17 - Abril - 2024
Mercado chinês fraco traz risco para frigoríficos brasileiros
As importações de carne bovina da China estão em declínio com a desaceleração do cons [...]
-
16 - Abril - 2024
INSS reforça que salário-maternidade pode ser solicitado de graça e sem intermediários
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) explicou que não utiliza intermediários para o benefício do s [...]
-
16 - Abril - 2024
Mercado mantém otimismo com inflação e economia
Expectativas de queda da inflação e otimismo com a economia do país. Este é o cenário projet [...]